Paulo Jorge Martins Pina, Presidente da União das Freguesias de Seia, São Romão e Lapa dos Dinheiros, torna público que:
1 – Por deliberação em reunião de Executivo, datada de 14 de abril de 2021, de acordo com as disposições legais constantes da alínea c), do n.º 1, do Artigo 16.º, da Lei N.º 75/2013, de 12 de setembro e aprovação por unanimidade em reunião da Assembleia de Freguesia, datada de 29 de junho de 2021, em conformidade com o disposto no n.º 1, do Artigo 9.º e alínea e), da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, foi decidido proceder à abertura de uma Hasta Pública, para a alienação do Imóvel inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo urbano 5282, sito na Avenida 25 de Abril, em São Romão, União das Freguesias de Seia, São Romão e Lapa dos Dinheiros, concelho de Seia, composto de casa de arrumos, com a superfície coberta de doze virgula trinta metros quadrados, que confronta do Norte e do poente com Rua Pública, do Sul com Zulmira Correia Ribeiro e do nascente com NDFC investimentos mobiliários, tendo em consideração o seguinte:
2 – A alienação do referido prédio urbano, é efetuada de acordo com as disposições legais constantes da alínea c), do n.º 1, do Artigo 16.º, da Lei N.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua versão atual, em que é da competência da Junta de Freguesia adquirir, alienar ou onerar bens imóveis de valor até 220 vezes a remuneração mínima mensal garantida (RMMG) nas freguesias até 5000 eleitores, de valor até 300 vezes a RMMG nas freguesias com mais de 5000 eleitores e menos de 20 000 eleitores e de valor até 400 vezes a RMMG nas freguesias com mais de 20 000 eleitores;
3 – O valor base de licitação de € 4.070,31€ (Quatro mil e setenta euros e trinta e um cêntimos), resultado da avaliação externa do imóvel solicitada pela União das Freguesias de Seia, São Romão e Lapa dos Dinheiros sendo excluídas as licitações com valor inferior;
4 – Os Concorrentes deverão entregar as Propostas nos Serviços Administrativos da União das Freguesias de Seia, São Romão e Lapa dos Dinheiros, ou enviar por correio, sob registo (União das Freguesias de Seia, São Romão e Lapa dos Dinheiros, Praça 18 de Dezembro nº1, São Romão);
4.1 – Encerrar as suas Propostas em envelope fechado, identificando-se no exterior do mesmo: “Proposta para Compra do Imóvel inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo urbano 5282, sito na Avenida 25 de Abril, em São Romão, União das Freguesias de Seia, São Romão e Lapa dos Dinheiros, concelho de Seia” e encerrando este, num segundo, dirigido ao Senhor Presidente da União das Freguesias de Seia, São Romão e Lapa dos Dinheiros;
5 – As Propostas deverão ser entregues até às 17H00, do dia 8 de novembro de 2021;
6 – O Ato Público da Abertura das Propostas, realizar-se-á no dia seguinte (útil) ao de entrega das Propostas, pelas 10h00, no Edifício Sede da União das Freguesias, em São Romão;
6.1 – No caso de igualdade de valores, proceder-se-á, no Ato de Abertura das Propostas, à licitação verbal entre os concorrentes melhor posicionados (com lanços de € 250 (duzentos e cinquenta euros);
7 – A alienação será feita à Proposta economicamente mais vantajosa para a União das Freguesias;
8 – O pagamento deverá ser feito da seguinte forma:
– No ato da realização da Escritura Pública de Compra e Venda, a qual deverá ser realizada no prazo máximo de 30 dias, a contar do dia da realização do Ato Público de Abertura de Propostas;
9 – Todas as despesas inerentes à realização da Escritura Pública de Compra a Venda, assim como a liquidação de todos os impostos serão da responsabilidade do adquirente;
10 – Qualquer interessado poderá examinar o imóvel objeto da presente Hasta Pública até ao último dia da data da entrega das propostas.
São Romão, aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano dois mil e vinte e um.
O Presidente
Paulo Jorge Martins Pina
